This report summarizes the recent legislation related to adult education in Portugal. The following areas of legislation are considered: (a) the educational system in general, (b) development of the administrative structures for administering adult education, (c) basic education courses for adults, (d) popular libraries, (e) support for adult education activities, and (f) the National Plan for Literacy and Basic Education for Adults. It is concluded that Portuguese legislation emphasizes adult education as an instrument of change and goes well beyond the regulatory function.
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References
1.
Benavente, A., Wall, K., Gago, J.M., & Salgado, L.Objectivos, situações e práticas de educação de adultos em Portugal—1979 (Pensar educação No. 6). Lisbon: Direcção-Geral da Educação de Adultos, 1980.
2.
Decreto-lei no. 408/71 de 27 de Setembro. Colecção oficial de legislação portuguesa (1971, 2º Semestre). Lisbon: Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1974, pp. 607-617.
3.
Decreto-lei no. 489/73 de 2 de Outubro. Diário do Governo, Série I, No. 231, October 2, 1973, pp. 1700-1701.
4.
Decreto-lei no. 490/73 de 2 de Outubro. Diário do Governo, Série I, No. 231, October 2, 1973, pp. 1701-1702.
5.
Decreto-lei no. 384/76 de 20 de Maio. Diário da República, Série I, No. 118, May 20, 1976, pp. 1142-1144.
6.
Decreto-lei no. 373/77 de 5 de Setembro. Diário da República, Série I, No. 205, September 5, 1977, pp. 2157-2159.
7.
Decreto-lei no. 61/79 de 30 de Março. Diário da República, Série I, No. 75, March 30, 1979, pp. 517-518.
8.
Decreto-lei no. 534/79 de 31 de Dezembro. Diário da República, Série I, No. 300, December 31, 1979, pp. 3478 (204)-3478 (209).
9.
Decreto-lei no. 538/79 de 31 de Dezembro. Diário da República, Série I, No. 300, December 31, 1979, pp. 3478 (265)-3478 (267).
10.
Decreto-lei no. 243/80 de 21 de Julho. Diário da República, Série I, No. 166, July 21, 1980, pp. 1755-1756.
11.
Despacho no. 53/76 de 2 de Julho. Lisbon: Ministério da Educação e Investigação Cientifica, Secretaria de Estado da Orientação Pedagógica, July 1976.
12.
Despacho no. 54/79 de 12 de Fevereiro. Diário da República, Série II, No. 44, February 21, 1979, pp. 1172-1173.
13.
Despacho no. 30/79 de 18 de Maio. Diário da República, Série II, No. 125, May 31, 1979, p. 3298.
14.
Despacho no. 53/79 de 18 de Julho. Diário da República, Série II, No. 176, August 1, 1979, pp. 4723-4724.
15.
Despacho no. 316/79 de 14 de Dezembro. Diário da República, Série II, No. 298, December 28, 1979, pp. 8262-8263.
16.
Despacho no. 21/80 de 20 de Fevereiro. Diário da República, Série II, No. 53, March 4, 1980, pp. 1470-1472.
17.
Despacho no. 79/80 de 22 de Fevereiro. Diário da República, Série II, No. 54, March 5, 1980, pp. 1493-1494.
18.
Despacho conjunto no. 211/79 de 18 de Julho de 1979. Diário da República, Série II, No. 176, August 1, 1979, p. 4712.
19.
Despacho de 18/10/78 da Secretaria de Estado da Cultura. Lisbon: Ministério da Educação e Cultura, Direcção-Geral da Educação Permanente, October 1978.
20.
Despacho normativo no. 206/80 de 2 de Julho. Diário da República, Série I, No. 161, July 15, 1980, pp. 1674-1675.
21.
Despacho normativo no. 300/80 de 20 de Agosto. Diário da República, Série I, No. 212, September 13, 1980, pp. 2646-2647.
22.
Indicações didáticas para as provas de avaliação final dos cursos de educação básica para adultos (Pensar educação No. 5). Lisbon: Direcção-Geral da Educação de Adultos, 1980.
23.
Lei no. 03/79 de 10 de Janeiro. Diário da República, Série I, No. 8, January 10, 1979, pp. 35-37.
24.
Lei de bases do sistema educativo, projecto para discussão pública. Lisbon: Ministério da Educação e Ciência, April 1980.
25.
Normas de aprendizagem para os cursos de educação básica para adultos (Pensar educação No. 4). Lisbon: Direcção-Geral da Educação Permanente, 1979.
26.
Plano nacional de alfabetização e de educação de base dos adultos, relatório de sintese. (PNAEBA). Lisbon: Direcção-Geral da Educação Permanente, June 1979.
27.
Portaria no. 841/73 de 29 de Novembro. Diário do Governo, Série I, No. 279, November 29, 1973, pp. 2308-2309.
28.
Portaria no. 419/76 de 13 de Julho. Diário da República, Série I, No. 162, July 13, 1976, pp. 1545,1547.
29.
Resolução no. 68-A/79 de 31 de Janeiro. Diário da República, Série I, No. 58, March 10, 1979, Supplement.
30.
Titus, Colin J. and Pardoen, Alan R. "The Function of Adult Education Legislation ." In Alexander N. Charters and Associates, Comparing Adult Education Worldwide . San Francisco : Jossey-Bass, 1981.
31.
Unesco.Recommendation on the development of adult education. Nairobi, 1976.
